Adendo esclarecedor – Pregão Eletrônico – 163/2018

Autorização para funcionamento como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Estado de Rondônia e sua respectiva revisão, se for o caso, em plena validade, nos termos da Lei nº 7.102, de 20/06/1983 e alterações, no Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e alterações, na Portaria DPF/MJ nº 387, de 28/08/2006, alterada pela Portaria nº 515, de 28/11/2007;

Autorização para funcionamento como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Estado de Rondônia e sua respectiva revisão, se for o caso, em plena validade, nos termos da Lei nº 7.102, de 20/06/1983 e alterações, no Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e alterações, na PORTARIA nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012.

Comprovação de que atende a disciplina normativa do funcionamento de empresas especializadas em segurança privada instituída pela Lei nº 7.102 de 20 de julho de 1983, pelo Decreto nº 89056, de 24 de novembro de 1983, pela Lei nº 9.017 de 30 de março de 1995, pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995 e pela Lei nº 8.863 de 28 de março de 1994. Esta comprovação far-se-á mediante a apresentação de cópias das publicações no Diário Oficial da União das Portarias de autorização para funcionamento ou respectivas revisões anuais, da empresa, da filial e do escritório operacional que atenderá o contrato, conforme o caso, expedidas pela coordenação central de polícia do Departamento de Polícia Federal, em conformidade com o disposto na portaria nº 992 de 25 de outubro de 1995, do Diretor do Departamento federal.

Comprovação de que atende a disciplina normativa do funcionamento de empresas especializadas em segurança privada instituída pela Lei nº 7.102 de 20 de julho de 1983, pelo Decreto nº 89056, de 24 de novembro de 1983, pela Lei nº 9.017 de 30 de março de 1995, pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995 e pela Lei nº 8.863 de 28 de março de 1994. Esta comprovação far-se-á mediante a apresentação de cópias das publicações no Diário Oficial da União das Portarias de autorização para funcionamento ou respectivas revisões anuais, da empresa, da filial e do escritório operacional que atenderá o contrato, conforme o caso, expedidas pela coordenação central de polícia do Departamento de Polícia Federal, em conformidade com o disposto na PORTARIA nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012.

Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional de Rondônia (RO), na forma disposta na Portaria DPF/MJ nº 387/06.

Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional de Rondônia (RO), na forma disposta na PORTARIA nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012.

Declaração de Visita aos locais de prestação dos serviços, conforme modelo anexo F – Modelo de atestado de visita, comprovando que a empresa efetuou visita e vistoria nos locais de prestação dos serviços.

Declaração de Visita aos locais de prestação dos serviços, conforme modelo anexo D – Modelo de atestado de visita (ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA), comprovando que a empresa efetuou visita e vistoria nos locais de prestação dos serviços.