Resposta da Impugnação – Pregão Eletrônico – 596/2016

II.2 – Dos motivos da apresentação da presente impugnação II.2.1- Da necessidade de definição quanto à existência de inscrição no cadastro de contribuinte municipal (alvará de funcionamento).

O subitem 13.6.1 em sua alínea “a” exige Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal. Nota-se que alternativamente o edital exige a apresentação da documentação para aferir a regularidade da empresa, porém, a exigência da Inscrição no Cadastro Municipal é indispensável considerando que os serviços a serem licitados estão sujeitos à tributação de ISS, bem como a empresa deve comprovar que está autorizada a funcionar.

II.2.2- Da necessidade de exigência de apresentação de alvará de vigilância sanitária por tratar-se de exigência em lei especial (Art. 30, inciso IV da LLC) Nota-se em relação à qualificação técnica, que o edital deixou de exigir a apresentação de alvará da vigilância sanitária, documento indispensável e exigido por lei. O artigo 30 da lei 8.666/93, atinente às exigências de qualificação técnica, elenca quais os documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação. Especificamente no inciso IV, ampara a exigência de documentos previstos em lei especial.

Ante o exposto, bem como amparada nas razões acima expendidas, requer a Vossa Senhoria: a) o acolhimento da Impugnação ora apresentada, na forma dos parágrafos §1º e §2º do artigo 18, do Decreto Estadual n° 12.205/2006. b) a divulgação, pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, após a modificação requerida, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido; c) a competente decisão sobre a presente impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; d) seja a presente impugnação processada em seus exatos termos de regularidade até seu encerramento.

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Bom dia, Senhor Licitante.